Parecer Nº 229/2019 ao Projeto de Lei Nº 94/2019
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 21/11/2019
Protocolo: 08384/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 94/2019 - Altera a Lei Municipal nº 4.666, de 09 de maio de 2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 21/11/2019 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 94/2019 | 01/11/2019 | Altera a Lei Municipal nº 4.666, de 09 de maio de 2017. |