Documentos Final Digitalizado Nº 236 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013
Data: 19/01/2021
Processo: 236/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 - Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 3-2013-L (DFD) | 19/01/2021 | 724,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 | 08/04/2013 | Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências |