Parecer Jurídico Nº 66/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 04/03/2021
Protocolo: 02868/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 40/2006 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_066_Alteração do Plano Diretor | .doc | 04/03/2021 | 38 KB | |
| Parecer_066_Alteração do Plano Diretor | 04/03/2021 | 127,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 26/02/2021 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 40/2006 e dá outras providências. |