Parecer Jurídico Nº 117/2021 ao Projeto de Lei Nº 59/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 07/05/2021
Protocolo: 05137/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 59/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de serviço público de remoção e guarda de veículos infratores no Município de São Roque e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_117_Convênio Prefeitura x DETRAN | .doc | 14/05/2021 | 117,5 KB | |
| Parecer_117_Convênio Prefeitura x DETRAN | 14/05/2021 | 162,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2021 | 05/05/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de serviço público de remoção e guarda de veículos infratores no Município de São Roque e dá outras providências |