Parecer Jurídico Nº 205/2021 ao Projeto de Lei Nº 97/2021
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 10/09/2021
Protocolo: 09879/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 97/2021 - Autoriza o Poder Executivo a proceder com o pagamento de indenizações do período da requisição administrativa do transporte público coletivo; autoriza a abertura de crédito adicional especial; e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_205_Abertura de Crédito Especial | .doc | 10/09/2021 | 117 KB | |
| Parecer_205_Abertura de Crédito Especial | 10/09/2021 | 180 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2021 | 10/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo a proceder com o pagamento de indenizações do período da requisição administrativa do transporte público coletivo; autoriza a abertura de crédito adicional especial; e dá outras providências |