Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 94/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 13/07/2022
Protocolo: 09258/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - Dispõe sobre a entrada de animais domésticos e de estimação em farmácias do município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_241_Ratificação Parecer projeto de Lei 94 L_Lei Generalidade e Abstração | 13/07/2022 | 175,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 94/2022 | 01/07/2022 | Dispõe sobre a entrada de animais domésticos e de estimação em farmácias do município e dá outras providências. |