Parecer Jurídico Nº 92/2023 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 76/2023
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 26/04/2023
Protocolo: 06318/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 76/2023 - Altera a redação dos "caputs" dos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_092_Emenda à Lei Orgânica LOM | 26/04/2023 | 181,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 76/2023 | 25/04/2023 | Altera a redação dos "caputs" dos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica Municipal |