Parecer Jurídico Nº 103/2023 ao Projeto de Lei Nº 27/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 18/05/2023
Protocolo: 07651/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - Dispõe sobre a implementação do protocolo "Não Se Cale", que visa integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno na Estância Turística de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_103_Protocolo Não Se Cale Proteção Mulher | 18/05/2023 | 181,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2023 | 13/04/2023 | Dispõe sobre a implementação do protocolo "Não Se Cale", que visa integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno na Estância Turística de São Roque |