Parecer Nº 142/2023 ao Projeto de Lei Nº 44/2023
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 27/07/2023
Protocolo: 11830/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2023-L - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e a Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Município da Estância Turística de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 28/07/2023 | 259 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 31/07/2023 | 204,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2023 | 18/05/2023 | Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e a Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Município da Estância Turística de São Roque. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 34ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 27/07/2023 | Discussão Única |