Parecer Jurídico Nº 201/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 18/08/2023
Protocolo: 12953/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_201_PLC_Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas | 18/08/2023 | 245,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 14/08/2023 | Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas |