Parecer Nº 68/2024 ao Projeto de Lei Nº 27/2024
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 28/03/2024
Protocolo: 04176/2024
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2024 - Altera a Lei Municipal Nº 5.343, de 1º de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 02/04/2024 | 259 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2024 | 19/03/2024 | Altera a Lei Municipal Nº 5.343, de 1º de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 12ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2024 | 28/03/2024 | Leitura |