Decreto Municipal Nº 10453/2025
Data: 17/02/2025
Protocolo: 03643/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Gestão Governamental
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta os artigos 29 e 30, da Lei Complementar n.º 96, de 23 de outubro de 2018 para o lançamento do IPTU do exercício de 2025 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 10453 | 20/03/2025 | 67 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 96 | 23/10/2018 | IPTU |