Parecer Nº 81/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 17/04/2025
Protocolo: 05021/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025-E - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 17/04/2025 | Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 14ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 17/04/2025 | Discussão Única |