Projeto de Lei Nº 52/2025
Tipo: Legislativo
Data: 13/05/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 05946/2025
Situação: PARALISADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da programação semanal das obras e serviços públicos do Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de São Roque, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 52-2025-L | 14/05/2025 | 193 KB |
Tramitações
Remetente: Angelo Augusto Assunção Damasceno Orio
Destinatário: Rafael Tanzi de Araújo
Envio: 18/02/2026
Objetivo: PARALISADO
Complemento: Consultada a pedido do vereador, a Procuradoria Jurídica informou se tratar de projeto essencialmente inconstitucional, de vício insanável. Sugeriu-se ao vereador a obtenção de informações através de requerimento ou o encaminhamento de minuta através de indicação. O vereador informou que consultará seu advogado para decidir qual providência tomar em relação à propositura. Assim sendo, o projeto permanece paralisado.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 3/2022 | 14/01/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito da Estância Turística de São Roque, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas e dá outras providências
Autoria: Diego Gouveia da Costa |
|
| Relatório de Votação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 52/2025 | 20/05/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da programação semanal das obras e serviços públicos do Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de São Roque, e dá outras providências | |
| Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 52/2025 | 29/05/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da programação semanal das obras e serviços públicos do Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de São Roque, e dá outras providências
Autoria: Procurador Jurídico |
|
| Parecer Nº 121/2025 ao Projeto de Lei Nº 52/2025 | 12/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 52/2025-L - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da programação semanal das obras e serviços públicos do Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de São Roque, e dá outras providências
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/05/2025 | Leitura |
| Ata | 16ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/05/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 21ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 29/05/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 16ª Reunião COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos de 2025 | 29/05/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 22ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 05/06/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 17ª Reunião COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos de 2025 | 05/06/2025 | Leitura |
| Ata | 17ª Reunião COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos de 2025 | 05/06/2025 | Leitura |
| Ata | 22ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 05/06/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 23ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 12/06/2025 | Leitura |