Parecer Jurídico Nº 144/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 11/06/2025
Protocolo: 07533/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a limpeza pública, para dispor sobre penalidades relativas à afixação irregular de cartazes, faixas e similares em vias e logradouros públicos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_144_PL_Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 26 de novembro de 1997 | 11/06/2025 | 366,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2025 | 06/06/2025 | Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a limpeza pública, para dispor sobre penalidades relativas à afixação irregular de cartazes, faixas e similares em vias e logradouros públicos |