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Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 06/05/2021

Assunto: Relatório de Votação ao Parecer Nº 82/2021 ao Projeto de Lei Nº 28/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2021-L, Dispõe sobre a inclusão social e cidadã da pessoa com deficiência auditiva nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais


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Relatório de Votação .pdf 11/07/2025 110,5 KB

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Parecer Nº 82/2021 ao Projeto de Lei Nº 28/2021 29/04/2021 Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2021-L, Dispõe sobre a inclusão social e cidadã da pessoa com deficiência auditiva nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

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