Relatório de Votação Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Data: 15/07/2025
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Prorroga o prazo para realização do pedido de concessão de anistia previstos na Lei Complementar n.º 128, de 22 de setembro de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 15/07/2025 | 102,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 08/07/2025 | Prorroga o prazo para realização do pedido de concessão de anistia previstos na Lei Complementar nº 128, de 22 de setembro de 2023 |