Relatório de Votação Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 135/2021
Data: 13/12/2021
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 135/2021 - Altera o inciso I do art. 107 da Lei n° 2.702, de 6 de junho de 2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 31/07/2025 | 109,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 135/2021 | 10/12/2021 | Altera o inciso I do art. 107 da Lei n° 2.702, de 6 de junho de 2002. |