Relatório de Votação Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 12/2020
Data: 03/02/2020
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 12/2020 - Revoga a alínea "b", do Artigo 3º, da Lei nº 1.337, de 22 de Novembro de 1983
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 04/08/2025 | 103 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2020 | 31/01/2020 | Revoga a alínea "b", do Artigo 3º, da Lei nº 1.337, de 22 de Novembro de 1983 |