Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Tipo: Executivo
Data: 04/08/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 10060/2025
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 5-2025-E | 04/08/2025 | 101 KB | ||
| impacto financeiro - PLC 5-2025-E | 04/08/2025 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 190/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 04/08/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências.
Autoria: Procurador Jurídico |
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| Relatório de Votação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 05/08/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 155/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 07/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025-E - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências.
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025 |
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| Parecer Nº 58/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 07/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025-E - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2025 |
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| Relatório de Votação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 12/08/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências. | |
| Relatório de Votação Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 12/08/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências. | |
| Requerimento Nº 63/2025 | 12/08/2025 |
Requer, EM PLENÁRIO, dispensa de interstício mínimo entre turnos de votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2025-E, de 04/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências"
Autoria: Diego Gouveia da Costa |
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| Autógrafo Nº 6137/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 13/08/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Complementar Nº 143 | 13/08/2025 |
Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/08/2025 | Leitura |
| Ata | 25ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/08/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 30ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 07/08/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 29ª Reunião COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade de 2025 | 07/08/2025 | Leitura |
| Ata | 30ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 07/08/2025 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/08/2025 | 1ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 23ª Sessão Extraordinária de 2025 | 12/08/2025 | 2ª Discussão |
| Ata | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/08/2025 | 1ª Discussão |
| Ata | 23ª Sessão Extraordinária de 2025 | 12/08/2025 | 2ª Discussão |
Votações
23ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Antonio Marcos Carvalho de Brito, Danieli de Castro, Diego Gouveia da Costa, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Luiz Rogério Santos de Jesus, Marcos Roberto Martins Arruda, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Antonio Marcos Carvalho de Brito, Danieli de Castro, Diego Gouveia da Costa, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Luiz Rogério Santos de Jesus, Marcos Roberto Martins Arruda, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado