Parecer Jurídico Nº 190/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 04/08/2025
Protocolo: 10072/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_190_Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências. | 04/08/2025 | 279,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 04/08/2025 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências |