Parecer Jurídico Nº 198/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 06/08/2025
Protocolo: 10207/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso indevido de acessório sonoro denominado "buzina de pressão" ou similares na Estância Turística e São Roque e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_198_Dispõe sobre a proibição de uso, comercialização, transporte e manuseio de acessórios sonoros conhecidos como buzinas de pressão, que utilizam gases como propano butano, ... | 06/08/2025 | 329 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2025 | 09/06/2025 | Dispõe sobre a proibição do uso indevido de acessório sonoro denominado "buzina de pressão" ou similares na Estância Turística de São Roque e dá outras providências |