Parecer Nº 155/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 07/08/2025
Protocolo: 10289/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025-E - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 07/08/2025 | 258,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 08/08/2025 | 230,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 04/08/2025 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências |