Parecer Nº 58/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Tipo: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data: 07/08/2025
Protocolo: 10303/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025-E - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| COFC Favorável | .docx | 07/08/2025 | 243,6 KB | |
| COFC Favorável | 08/08/2025 | 204,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 04/08/2025 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências |