Relatório de Votação Nº 1/2025 ao Requerimento Nº 63/2025
Data: 12/08/2025
Assunto: Relatório de Votação ao Requerimento Nº 63/2025 - Requer, EM PLENÁRIO, dispensa de interstício mínimo entre turnos de votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2025-E, de 04/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 12/08/2025 | 103 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 63/2025 | 12/08/2025 | Requer, EM PLENÁRIO, dispensa de interstício mínimo entre turnos de votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2025-E, de 04/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências" |