Autógrafo Nº 6137/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Data: 13/08/2025
Protocolo: 10555/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
Protocolo Prefeitura: nº 34.394/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 6137-2025 (PLC 5-2025-E) | 13/08/2025 | 276,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 04/08/2025 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências |