Autógrafo Nº 6139/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025
Data: 19/08/2025
Protocolo: 10794/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2025-L - Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências
Protocolo Prefeitura: nº 35.141/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 6139-2025 (PL 76-2025-L) | 20/08/2025 | 287,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 76/2025 | 22/07/2025 | Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências. |