Projeto de Lei Nº 77/2025
Tipo: Executivo
Data: 21/08/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 10960/2025
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Acrescenta os §§1º-A aos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.294, de 9 de outubro de 2014, do Município de São Roque, que dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, para exigir que os cargos de Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral sejam providos por servidores efetivos da carreira da Guarda Civil Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 77-2025-E | 21/08/2025 | 87,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Jurídico Nº 212/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 21/08/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - Acrescenta os §§1º-A aos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.294, de 9 de outubro de 2014, do Município de São Roque, que dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, para exigir que os cargos de Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral sejam providos por servidores efetivos da carreira da Guarda Civil Municipal
Autoria: Procurador Jurídico |
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| Relatório de Votação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 26/08/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - Acrescenta os §§1º-A aos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.294, de 9 de outubro de 2014, do Município de São Roque, que dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, para exigir que os cargos de Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral sejam providos por servidores efetivos da carreira da Guarda Civil Municipal | |
| Parecer Nº 180/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 28/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2025-E - Acrescenta os §§1º-A aos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.294, de 9 de outubro de 2014, do Município de São Roque, que dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, para exigir que os cargos de Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral sejam providos por servidores efetivos da carreira da Guarda Civil Municipal
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025 |
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| Parecer Nº 15/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 28/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2025-E - Acrescenta os §§1º-A aos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.294, de 9 de outubro de 2014, do Município de São Roque, que dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, para exigir que os cargos de Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral sejam providos por servidores efetivos da carreira da Guarda Civil Municipal
Autoria: Comissão de Obras e Serviços Públicos - 2025 |
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| Relatório de Votação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 02/09/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - Acrescenta os §§1º-A aos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.294, de 9 de outubro de 2014, do Município de São Roque, que dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, para exigir que os cargos de Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral sejam providos por servidores efetivos da carreira da Guarda Civil Municipal | |
| Autógrafo Nº 6150/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 02/09/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 77/2025-E - Acrescenta os §§1º-A aos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.294, de 9 de outubro de 2014, do Município de São Roque, que dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, para exigir que os cargos de Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral sejam providos por servidores efetivos da carreira da Guarda Civil Municipal
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 6089/2025 | 04/09/2025 |
Acrescenta os §§1º-A aos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.294, de 9 de outubro de 2014, do Município de São Roque, que dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, para exigir que os cargos de Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral sejam providos por servidores efetivos da carreira da Guarda Civil Municipal
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Resumo do Expediente | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/08/2025 | Leitura |
| Ata | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/08/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 33ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 28/08/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 27ª Reunião COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos de 2025 | 28/08/2025 | Leitura |
| Ata | 33ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 28/08/2025 | Leitura |
| Ata | 27ª Reunião COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos de 2025 | 28/08/2025 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/09/2025 | Discussão Única |
| Ata | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/09/2025 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (13) - Antonio Marcos Carvalho de Brito, Danieli de Castro, Diego Gouveia da Costa, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Luiz Rogério Santos de Jesus, Marcos Roberto Martins Arruda, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Ausente (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado