Projeto de Lei Nº 89/2025
Tipo: Legislativo
Data: 21/08/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 10973/2025
Situação: PARALISADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Rogério Noggerini Júnior
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de áreas reservadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos realizados na Estância Turística de São Roque, e dá outras providências