Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025
Tipo: Executivo
Data: 22/08/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 11180/2025
Situação: AGUARDA SANÇÃO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| capa - PLC 6-2025-E | 05/09/2025 | 287,4 KB | ||
| PLC 6-2025-E | 26/08/2025 | 134,3 KB | ||
| PLC 6-2025-E - anexo 1 - matrícula | 26/08/2025 | 246,7 KB | ||
| PLC 6-2025-E - anexo 2 - vistoria | 26/08/2025 | 54,9 KB | ||
| PLC 6-2025-E - anexo 3 - contratação | 26/08/2025 | 5,9 KB | ||
| PLC 6-2025-E - anexo 4 - decreto 10563 | 02/09/2025 | 92,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Jurídico Nº 215/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 26/08/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
Autoria: Procurador Jurídico |
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| Decreto Municipal Nº 10563/2025 | 01/09/2025 |
Dispõe sobre a desafetação de área de uso especial e afetação para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
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| Parecer Nº 189/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 04/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025-E - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025 |
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| Parecer Nº 70/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 04/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025-E - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2025 |
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| Parecer Nº 29/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 04/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025-E - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
Autoria: Comissão de Educação e Cultura - 2025 |
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| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 04/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025-E - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
Autoria: Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo - 2025 |
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| Relatório de Votação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 09/09/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV | |
| Relatório de Votação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 09/09/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV | |
| Relatório de Votação Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 09/09/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV | |
| Requerimento Nº 76/2025 | 09/09/2025 |
Requer, EM PLENÁRIO, dispensa de interstício mínimo entre turnos de votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2025-E, de 22/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV"
Autoria: Diego Gouveia da Costa |
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| Autógrafo Nº 6162/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 09/09/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025-E - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
Votações
29ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Antonio Marcos Carvalho de Brito, Danieli de Castro, Diego Gouveia da Costa, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Luiz Rogério Santos de Jesus, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda
Resultado: Aprovado
28ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Antonio Marcos Carvalho de Brito, Danieli de Castro, Diego Gouveia da Costa, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Luiz Rogério Santos de Jesus, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda
Resultado: Aprovado