Parecer Nº 180/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 28/08/2025
Protocolo: 11319/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2025-E - Acrescenta os §§1º-A aos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.294, de 9 de outubro de 2014, do Município de São Roque, que dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, para exigir que os cargos de Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral sejam providos por servidores efetivos da carreira da Guarda Civil Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 28/08/2025 | 258,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 29/08/2025 | 231,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 77/2025 | 21/08/2025 | Acrescenta os §§1º-A aos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.294, de 9 de outubro de 2014, do Município de São Roque, que dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, para exigir que os cargos de Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral sejam providos por servidores efetivos da carreira da Guarda Civil Municipal |