Parecer Jurídico Nº 225/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 03/09/2025
Protocolo: 11752/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 96 de 23 de outubro de 2018, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_225_PL_Congelamento IPTU | 03/09/2025 | 339 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 | 01/09/2025 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 96 de 23 de outubro de 2018, e dá outras providências |