Decreto Municipal Nº 10533/2025
Data: 03/07/2025
Protocolo: 11801/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Outorga permissão de uso de bem público a Sérgio Ricardo Trujillo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 10533 | 03/09/2025 | 87,9 KB | ||
| Decreto 10533 - Termo | 03/09/2025 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Segue o disposto no art. 206 §3º |