Decreto Municipal Nº 10543/2025
Data: 29/07/2025
Protocolo: 11812/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Outorga permissão de uso de bem público a Zuleica Simoni Garzella, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 10543 | 03/09/2025 | 87,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Segue o disposto no art. 206, §3º - LOM |