Parecer Jurídico Nº 230/2025 ao Projeto de Resolução Nº 13/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 09/09/2025
Protocolo: 12030/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 13/2025 - Altera a Resolução nº 11/2023, que "Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal, o controle eletrônico de frequência e o banco de horas dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_230_Altera a Resolução n 11-2023, que Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal ... | 09/09/2025 | 313,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 13/2025 | 08/09/2025 | Altera a Resolução nº 11/2023, que "Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal, o controle eletrônico de frequência e o banco de horas dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências" |