Parecer Jurídico Nº 247/2025 ao Projeto de Lei Nº 88/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 01/10/2025
Protocolo: 13153/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 88/2025 - Autoriza o Poder Executivo municipal a doar ao estado de São Paulo área de terreno de propriedade do município de São Roque, para fins de construção da nova sede da estação de bombeiros de são roque, e dá outras providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 88/2025 | 30/09/2025 | Autoriza o Poder Executivo municipal a doar ao estado de São Paulo área de terreno de propriedade do município de São Roque, para fins de construção da nova sede da estação de bombeiros de são roque, e dá outras providências |