Relatório de Votação Nº 581/2025 à Indicação Nº 690/2025
Data: 11/11/2025
Assunto: Relatório de Votação à Indicação Nº 690/2025 - Indica ao Executivo edição de norma regulamentar específica, por meio de instrumento jurídico adequado, para atribuir à Guarda Civil Municipal a competência de apoiar a fiscalização e apreensão de materiais cortantes utilizados em linhas de pipas e artefatos recreativos, em complemento ao disposto no Projeto de Lei nº 123/2025-L, atualmente em tramitação no Legislativo
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 11/11/2025 | 100,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 690/2025 | 03/11/2025 | Indica ao Executivo edição de norma regulamentar específica, por meio de instrumento jurídico adequado, para atribuir à Guarda Civil Municipal a competência de apoiar a fiscalização e apreensão de materiais cortantes utilizados em linhas de pipas e artefatos recreativos, em complemento ao disposto no Projeto de Lei nº 123/2025-L, atualmente em tramitação no Legislativo |