Parecer Jurídico Nº 294/2025 ao Projeto de Lei Nº 104/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 12/11/2025
Protocolo: 15171/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Urgência
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - Altera a redação da Lei Municipal nº 5.523, de 9 de setembro de 2022, que trata da permuta de imóveis
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_294_Autoriza Permuta Imóveis Alteração da Lei Correção | 12/11/2025 | 203,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 104/2025 | 11/11/2025 | Altera a redação da Lei Municipal nº 5.523, de 9 de setembro de 2022, que trata da permuta de imóveis |