Parecer Nº 251/2025 ao Requerimento Nº 95/2025
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 13/11/2025
Protocolo: 15249/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Parecer ao Requerimento Nº 95/2025 - Solicita esclarecimentos sobre as Dispensas Eletrônicas – Compras Diretas do Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Requerimento | 14/11/2025 | 201,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 95/2025 | 11/11/2025 | Requer ao Executivo esclarecimentos sobre as dispensas eletrônicas/compras diretas realizadas com base no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 |