Parecer Nº 255/2025 ao Projeto de Lei Nº 104/2025
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 13/11/2025
Protocolo: 15255/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 104/2025-E - Altera a redação da Lei Municipal nº 5.523, de 9 de setembro de 2022, que trata da permuta de imóveis
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | 14/11/2025 | 203,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 104/2025 | 11/11/2025 | Altera a redação da Lei Municipal nº 5.523, de 9 de setembro de 2022, que trata da permuta de imóveis |