Parecer Jurídico Nº 307/2025 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 82/2025
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 19/11/2025
Protocolo: 15554/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 82/2025 - Altera o inciso IV do artigo 279 da Lei Orgânica do Município de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_307_Proposta de Emenda LOM | 19/11/2025 | 239,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 82/2025 | 29/10/2025 | Altera o inciso IV do artigo 279 da Lei Orgânica do Município de São Roque |