Parecer Jurídico Nº 316/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 28/11/2025
Protocolo: 16003/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - Altera a Lei Complementar nº 93, de 20 de setembro de 2017, em relação aos subitens 14.01, 20.01 e 20.02, constantes da lista de serviços (anexo I) da lei supracitada, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_317_PLC_Altera a Lei Complementar n. 93, de 20 de setembro de 2017 | 28/11/2025 | 338,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 | 27/11/2025 | Altera a Lei Complementar nº 93, de 20 de setembro de 2017, em relação aos subitens 14.01, 20.01 e 20.02, constantes da lista de serviços (anexo I) da lei supracitada, e dá outras providências |