Parecer Jurídico Nº 318/2025 ao Projeto de Lei Nº 127/2025
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 28/11/2025
Protocolo: 16013/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 127/2025 - Estabelece propriedade dos créditos eletrônicos nos cartões de usuários do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de São Roque (STTP)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_318_Estabelece propriedade dos créditos eletrônicos nos cartões de usuários do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de São Roque (STTP) | 01/12/2025 | 323,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 127/2025 | 24/11/2025 | Estabelece propriedade dos créditos eletrônicos nos cartões de usuários do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de São Roque (STTP) |