Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 864/2025
Data: 09/12/2025
Assunto: Encaminhado via 1doc
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 864/2025 | 09/12/2025 | Dá conhecimento ao Poder Executivo da promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 51/2025, de 09/12/2025 |