Projeto de Lei Nº 1/2026
Tipo: Legislativo
Data: 05/01/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 00061/2026
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wanderlei Divino Antunes
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas, com acesso às informações da respectiva página de transparência, na Estância Turística de São Roque, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 1-2026-L | 23/01/2026 | 388,3 KB |