Projeto de Lei Nº 2/2026
Tipo: Legislativo
Data: 05/01/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 00070/2026
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Diego Gouveia da Costa
Assunto: Dispõe sobre vedações à utilização de imóveis em pontos comercialmente estratégicos do município com exclusiva finalidade de estoque, depósito ou assemelhados
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL nº 2-2026-L | 27/01/2026 | 377 KB |