Projeto de Lei Nº 6/2026
Tipo: Legislativo
Data: 23/01/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 00904/2026
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wanderlei Divino Antunes
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) em postes localizados em vias públicas, para acesso à prestação digital dos serviços públicos na Estância Turística de São Roque, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 6-2026-L | 23/01/2026 | 384,9 KB |