Indicação Nº 44/2026
Data: 28/01/2026
Protocolo: 01062/2026
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: Ordinário
Autoria: Danieli de Castro
Assunto: Indica ao Executivo a elaboração de Projeto de Lei que institua no município de São Roque o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas, com previsão de recompensa ao denunciante, penalidades para denúncias de má fé e demais providências