Projeto de Lei Nº 7/2026
Tipo: Legislativo
Data: 28/01/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 01065/2026
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Danieli de Castro
Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de São Roque, em doação de sangue e de medula óssea
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 7-2026-L | 28/01/2026 | 382,9 KB |