Parecer Jurídico Nº 13/2026 ao Projeto de Lei Nº 2/2026
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 30/01/2026
Protocolo: 01214/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: PRONTO
Quórum: Nenhum
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 2/2026 - Dispõe sobre vedações à utilização de imóveis em pontos comercialmente estratégicos do município com exclusiva finalidade de estoque, depósito ou assemelhados
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_13_Dispõe sobre vedações à utilização de imóveis em pontos comercialmente estratégicos do município com exclusiva finalidade de estoque, depósito ou assemelhados | 30/01/2026 | 298,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/2026 | 05/01/2026 | Dispõe sobre vedações à utilização de imóveis em pontos comercialmente estratégicos do município com exclusiva finalidade de estoque, depósito ou assemelhados |